Embora a ação de regulamentação de guarda pelos avós não seja nenhuma novidade para o direito, e nem tão pouco algo inédito para a justiça brasileira Embora a ação de regulamentação de guarda pelos avós não seja nenhuma novidade para o direito, e nem tão pouco algo inédito para a justiça brasileira, tal possibilidade ainda …
Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 6/2020 e da determinação de suspensão de todas as atividades que não sejam caracterizadas como essenciais à população (saúde, transporte, segurança e etc.), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento das consequências do isolamento social e da emergência de saúde pública.
As informações decorrentes das relações de emprego devem ser levadas a registro pelo Empregador(a), que deve realizar as anotações pertinentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado(a), tais como: admissão, remuneração, condições especiais do contrato de trabalho etc.
