A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem apresentar motivo aparente. Nesses casos, não é necessário haver uma razão específica para romper o vínculo do contrato de trabalho. Por outro lado, a demissão por justa causa acontece quando o empregador dispensa o empregado com um motivo justificado. Esse motivo deve estar embasado em uma das situações previstas no art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista no Brasil que proporciona proteção ao trabalhador em diversas situações, como demissão sem justa causa, doenças graves e aposentadoria. O funcionamento do FGTS ocorre por meio de depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador. Esses valores são devidamente corrigidos monetariamente e geram rendimentos ao longo do tempo. O trabalhador tem o direito de sacar o montante acumulado em situações específicas, como as mencionadas anteriormente, além da possibilidade de utilizar o FGTS para financiamento habitacional.

O pagamento de horas extras ocorre quando um trabalhador ultrapassa sua jornada de trabalho regular. Essas horas excedentes são remuneradas com um acréscimo no valor, conforme determinado pela legislação trabalhista. Para garantir seus direitos, é de extrema importância que o trabalhador registre e comprove as horas extras realizadas de forma precisa. Recomenda-se consultar a legislação trabalhista aplicável e as políticas internas da empresa para obter mais informações sobre o tema.

O assédio moral no trabalho se caracteriza por comportamentos abusivos e repetitivos que causam danos psicológicos e emocionais aos trabalhadores. Para denunciar esse tipo de situação, é fundamental documentar todas as ocorrências, conhecer as políticas internas da empresa relacionadas ao assunto, buscar apoio de colegas e profissionais especializados, e reportar o assédio à empresa utilizando os canais apropriados disponíveis. Se a empresa não resolver a situação adequadamente, é possível recorrer às autoridades competentes.

O aviso prévio é uma comunicação feita pelo empregador ou pelo empregado para informar sobre o término do contrato de trabalho. Esse aviso pode ser cumprido trabalhando normalmente durante o período estabelecido ou ser indenizado com o pagamento equivalente ao período.

No ambiente de trabalho existem alguns motivos que podem gerar indenização, tais como acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, discriminação, assédio moral, rescisão injusta, não pagamento de verbas trabalhistas ou descumprimento de direitos previstos em lei.

E quais os direitos dos trabalhadores? – A insalubridade refere-se a ambientes ou atividades que expõem o trabalhador a agentes prejudiciais à saúde, enquanto a periculosidade envolve situações que apresentam riscos à integridade física do trabalhador. O trabalhador que atua em condições insalubres ou perigosas tem direito a receber um adicional correspondente, ou seja, um valor adicional calculado com base em seu salário. Esse adicional visa compensar o risco ou dano à saúde enfrentado durante o exercício de suas atividades.

s direitos de um funcionário demitido incluem aviso prévio ou indenização; saldo de salário; férias proporcionais e vencidas; 13º salário proporcional; saque do FGTS e fornecimento de documentação necessária para dar entrada no seguro-desemprego e comprovar sua situação de emprego aos futuros empregadores.

As gestantes têm direitos trabalhistas específicos para proteger sua saúde e bem-estar durante a gravidez: – Licença-maternidade de 120 dias para gestantes com carteira de trabalho assinada. -Não ser demitida enquanto estiver grávida e até cinco meses após o parto, a não ser por justa causa. – Mudar de função ou setor em seu trabalho, caso ele apresente riscos ou problemas para sua saúde ou à saúde do bebê. Para isso, a gestante deve apresentar atestado médico comprovando a necessidade de mudança de função. – Permissão para realizar consultas pré-natais e exames. – Até o bebê completar seis meses, a mãe tem o direito de ser dispensada do trabalho todos os dias, por dois períodos de meia hora ou um período de uma hora, para amamentar.

Por conta da falta do registro em carteira, além de ter que pagar as obrigações trabalhistas como salários, férias, 13º salário, vale transporte, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade) entre outras, o empregador poderá ainda ser condenado a arcar com possíveis indenizações por danos causados.