Direito do Consumidor

Criados em 1995, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são instâncias de julgamento que priorizam a celeridade dos processos através de procedimentos diferentes, em certa medida, dos procedimentos comuns. Em razão disso, as causas de Direito do Consumidor, comumente, são neles iniciadas. Para isso, há requisitos definidos para os processos que serão julgados por eles, como valor máximo da ação e natureza da penalidade envolvida, para os casos penais.