O ano de 2026 trouxe importantes alterações no cenário jurídico brasileiro, impactando diretamente empresas, trabalhadores e consumidores. Entre os temas que mais ganharam destaque estão as novas exigências relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho, mudanças em direitos trabalhistas, regulamentações para plataformas digitais e atualizações em normas tributárias e consumeristas.

Neste artigo, o Menezes & Menezes Advogados apresenta um resumo das principais novidades legislativas e seus reflexos práticos para a sociedade e o ambiente empresarial.

Direito Trabalhista: novas exigências e proteção ampliada aos trabalhadores

NR-1 passa a exigir atenção aos riscos psicossociais

Desde 26 de maio de 2026, as empresas passaram a estar sujeitas à fiscalização com aplicação de penalidades relacionadas às novas exigências da NR-1. Com a publicação da Portaria MTE nº 765/2025, os riscos psicossociais passaram a integrar formalmente as medidas de saúde e segurança do trabalho.

Situações como assédio moral, excesso de cobranças, metas abusivas, sobrecarga de trabalho e ambientes organizacionais prejudiciais devem ser identificadas, avaliadas e controladas pelas empresas dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A obrigação alcança empregadores de todos os portes que possuam trabalhadores contratados sob o regime da CLT. O descumprimento pode resultar em multas, interdição de atividades e responsabilização nas esferas civil e criminal.

Ampliação da licença-paternidade

Outra mudança relevante foi a ampliação da licença-paternidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional aprovada em 2025, os trabalhadores regidos pela CLT passaram a ter direito a 20 dias corridos de afastamento após o nascimento do filho, em substituição aos antigos cinco dias.

A nova regra entrou em vigor em março de 2026 e busca fortalecer a participação dos pais nos primeiros cuidados com a criança.

Novas regras para trabalhadores de aplicativos

O trabalho realizado por meio de plataformas digitais também recebeu novas regulamentações. As empresas do setor passaram a assumir obrigações previdenciárias específicas, incluindo contribuição incidente sobre o salário mínimo, garantia de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada e contratação de seguro contra acidentes pessoais.

As medidas buscam ampliar a proteção social dos profissionais que atuam por intermédio desses aplicativos.

Trabalho em feriados e periculosidade para motociclistas

As normas relacionadas ao trabalho em feriados também sofreram alterações. A prestação de serviços nessas datas passou a depender de previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Além disso, voltou a ser obrigatório o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas como instrumento habitual de trabalho, observados os requisitos legais aplicáveis.

As mudanças implementadas em 2026 demonstram uma tendência de fortalecimento da proteção aos trabalhadores e de ampliação das responsabilidades empresariais em diversas áreas. Diante desse cenário, é fundamental que empresas e profissionais acompanhem as atualizações legislativas para garantir conformidade legal e reduzir riscos.

O acompanhamento jurídico especializado é essencial para interpretar corretamente as novas exigências e adotar medidas preventivas adequadas à realidade de cada organização.